A terceirização da democracia e a privatização das eleições no Brasil – Parte II

"Qual a garantia que os cidadãos têm de sua privacidade, quando empresas privadas, sobretudo de outros países, podem ter acesso aos nossos dados?"

José Rodrigues Filho*

A literatura internacional é rica em exemplos espetaculares de falhas e riscos nos processos de terceirização de Tecnologias de Informação (TI) no setor público.  No Brasil, existe uma abundância tanto na aquisição quanto na terceirização de TI, porém pouco se conhece sobre os fatores de risco inerentes às práticas de terceirização. Para se ter uma idéia do crescimento do investimento em TI no país, basta dizer que o Brasil é o segundo maior investidor entre os países do chamado BRICS (Brasil, Rússia, India, China e África do Sul), ficando atrás apenas da China.

No caso do setor público, os fatores de riscos oriundos da terceirização afetam a sociedade como um todo, sobretudo os funcionários públicos que começam a sofrer com os salários corroídos, enquanto perspectivas vantajosas são comemoradas, principalmente por corporações internacionais. Por conta desses riscos, o governo tem a obrigação de responder questões tais como: Quais são os principais fatores de riscos expressos nos contratos de terceirização? Quais as principais corporações internacionais envolvidas com a terceirização de TI no Brasil? Num mercado quase monopolista, quando existem poucos fornecedores, torna-se necessário conhecer se a aquisição ou terceirização dessas tecnologias estão se dando por conta de uma necessidade da sociedade ou por interesses das grandes corporações.

Considerando que o governo é o maior coletor de informação dos cidadãos, a relação entre terceirização e privacidade vem merecendo muitas preocupações. Qual a garantia que os cidadãos têm de sua privacidade, quando empresas privadas, sobretudo de outros países, podem ter acesso aos nossos dados? Até que ponto a legislação internacional dos países de origem das corporações com contratos com o governo brasileiro afetam a nossa privacidade?

A legislação internacional anti-terrorista dos Estados Unidos, por exemplo, cria as condições legais que expandem o poder das agências de inteligência policial, a exemplo do chamado FBI, para obter informações de cidadãos de qualquer pais. Isto pode acontecer mediante contratos de vendas ou de terceirização de TI, ou seja, quando empresas americanas prestam serviços aos governos de outros países.  Portanto, nossas informações podem ser repassadas para o FBI, por exemplo, sem que nem o governo nem os cidadãos estejam sabendo do que está acontecendo.

Estudos recentes realizados no Canadá mostraram a preocupação de cidadãos canadenses com os contratos de terceirização do governo com empresas canadenses, vinculadas à corporações americanas. Por conta disto, o Sindicato dos Servidores Públicos de uma província canadense questionou o ministro da Saúde, que tinha um contrato de terceirização de determinadas funções na área de saúde com uma empresa canadense, vinculada a outra empresa americana. Isto significava que as autoridades americanas poderiam ter acesso às informações de cidadãos canadenses, mesmo sem a autorização deles, e serem até investigados pelo FBI.  Para evitar isto, houve uma mudança da legislação no sentido de proteger os cidadãos.

Uma vez que no Brasil a empresa fabricante de urnas eletrônicas é a multinacional Diebold, é provável que estejamos submetidos à lei anti-terrorista americana, ou seja, ao chamado Patriot Act, que amplia o poder policial americano para ter acesso às informações de qualquer cidadão brasileiro e julgá-lo na forma desta lei. Assim sendo, a invasão da privacidade neste país está escancarada, já que o projeto de voto eletrônico demonstra ser direcionado por possibilidades tecnológicas e conveniências burocráticas, ao invés de ser um projeto democraticamente debatido e de utilidade social.

Para gerar mais preocupações, as próximas eleições serão realizadas através de urnas biométricas, quando será criado um dos maiores banco de dados do mundo, com informações valiosas de todos os eleitores brasileiros. Não há dúvidas de que muitos estão interessados nesse banco de dados, uma vez que poderão acessar nossas informações sem que sequer tenhamos conhecimento disso. Países pobres da Africa e o Haiti já se submeteram às urnas biométricas. Na próxima eleição, será a nossa vez, segundo a Justiça Eleitoral. Por que isto não acontece nos países ricos, sobretudo nos países da Europa? Por sermos cidadãos de países pobres ou em desenvolvimento, temos que ser vigiados ou vistos como supostos terroristas? A quem interessa o nosso corpo digitalizado, através de testes biométricos?

Em que pesem todas as denúncias e críticas sobre as falhas e vulnerabilidades das urnas eletrônicas por renomados cientistas brasileiros e internacionais, conforme estão relatados nos seguintes Voto Seguro e Fraude Urnas Eletrônicas e as evidencias de que o nosso sistema de contagem de votos não é transparente e está sob o controle do mercado, ferindo o mais sagrado princípio de uma democracia, o voto eletrônico no Brasil é comemorado como sendo uma grande, embora falsa, realização nacional. O pior de tudo isso é que nesse mercado temos de ser submetidos aos interesses de um único vendedor.

O que nos impressiona é o silencio de várias instituições que defendem a transparência e a ética na política e nas eleições, deixando a sociedade totalmente desinformada sobre os riscos do processo de terceirização e privatização das eleições.

O parlamento brasileiro terá que tomar uma posição durante a reforma política, evitando que a sociedade brasileira seja submetida a testes biométricos nas próximas eleições, já que não parece haver uma justificativa para isso. Enquanto não for criado um órgão independente de segurança da informação, com o propósito de proteger a nossa privacidade, a aplicação da biometria para identificação deve ser proibida. Não há dúvidas sobre os grandes interesses comerciais para a realização de eleições biométricas neste país. Portanto, muitos dos processos de terceirização no governo devem ser revistos, incluindo o que abrange as eleições.

Ademais, o parlamento brasileiro deve provocar uma mudança profunda em termos da administração das eleições neste país. Tanto o governo quanto os partidos políticos e a sociedade como um todo devem participar desta discussão. Esse será o tema do nosso próximo texto – administração das eleições no Brasil.

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A terceirização da democracia e as eleições no Brasil – I 

*Professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador nas Universidades de Johns Hopkins e Harvard

Entenda o que é o regime de licitações para a Copa do Mundo

Eduardo Militão

O texto da MP 527 aprovado ontem pela Câmara cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Mas ainda falta a análise de dez destaques, um deles ampliando o sistema para todas as obras públicas.  

Íntegra do relatório e texto da MP 527

1. Contratação integrada, a nova licitaçãoSituação atualExistem seis modalidades de licitação:
- Concorrência, para grandes obras
- Tomada de preços, para médias obras
- Pregão, para compras de materiais de consumo
- Convite, para pequenas obras e serviços
- Concurso, para trabalhos artísticos
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
CríticasO DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o “turn key”. 

2. Projeto básico e orçamentosSituação atualA lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.
O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
CríticasA Consultoria de Orçamento da Câmara diz ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que “objetos subjetivos” permitirão corrupção e superfaturamento. Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras. A Advocacia Geral da União discorda e diz que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos.

3. Inversão das fases da licitaçãoSituação atualNas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final.
O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo. 
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).

4. Redução dos recursosSituação atualO licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na Justiça
O que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
CríticasA assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de “sustentabilidade ambiental”, a fim de excluir determinados licitantes.

5. Preço e qualidadeSituação atualA lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item.
O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.
CríticasPara a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa “dar um cheque em branco” para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.

6. Aditivos sem limites para Fifa e COISituação atualAs empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desequilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas.
O que diz o projetoApesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê três exceções para eles: 
— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos
— por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
CríticasPara o DEM, a falta de limites para a Fifa e o COI  corre o risco de virar regra. Bastaria alegar que o erro na obra é decorrente de uma exigência das organizações esportivas internacionais. O relator da matéria, José Guimarães (PT-CE), diz ser "impossível" impor limites a entidades "de relevância" no direito esportivo internacional.

7. Bônus ou remuneração variávelSituação atualA empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras.
O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
CríticasConsultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação?

8. Aeroportos de outras cidadesSituação atualNão trata desse assunto.O que diz o projetoEmenda aprovada e apoiada por Jovair Arantes (PTB-GO) e outros líderes permite que aeroportos de capitais a até 350 km das cidades-sedes se beneficiem dos mecanismos do RDC. Por exemplo: Goiânia, que não conseguiu sediar jogos, poderá fazer reformas em seu aeroporto com as novas regras, porque fica a 200km de Brasília, uma das cidades da Copa.

9. PublicidadeSituação atualPraticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.
O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.

10. Comissão de licitaçãoSituação atual(Sem informação)
O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
CríticasO DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.

11. Lista de obras da Copa e das OlimpíadasSituação atualA lei atual não é específica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.

12. Licitantes remanescentesSituação atualSe o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado.
O que diz o projetoQuase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados... - aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.

13. Endividamento de cidades-sede da CopaSituação atualPela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.
O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.

Fontes: Relatório de Jandira Feghali, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça

Licitação simplificada encarecerá Copa, dizem auditores

A Terceirização da Democracia e a Privatização das Eleições no Brasil – I

“O mercado de urnas eletrônicas no Brasil é basicamente monopolista, com a presença de um único fornecedor. Sabe-se que o monopólio é danoso para a sociedade, diante da dependência criada e de práticas abusivas”

José Rodrigues Filho*

A terceirização tornou-se uma prática comum para muitos governantes, principalmente no campo das Tecnologias de Informação e Comunicações (TICs). Nos países pobres e em desenvolvimento, o setor público se torna cada vez mais dependente das grandes corporações do setor privado, através da terceirização. Neste caso, os elevados índices de terceirização impedem o desenvolvimento da capacidade do Estado, resultando ainda numa relação desigual entre corporações poderosas de tecnologias de informação/consultorias e governos menos poderosos e menos competentes. Não há dúvidas sobre o potencial das TICs para ampliar a democracia e sobre os benefícios da terceirização, mas é preciso que haja um equilíbrio para se evitar uma dependência danosa de fornecedores privados.

No Brasil, se percebe claramente a falta de conhecimento e capacidade necessários, no âmbito do governo, para identificar tecnologias apropriadas. Os baixos salários no setor público, com exceção dos recebidos por uma casta privilegiada, dificilmente atraem profissionais competentes para monitorar o desempenho destas tecnologias. Desta feita, muitas vezes as tecnologias de informação são jogadas nas costas dos servidores públicos, sem que o treinamento adequado tenha sido proporcionado. Bilhões de dólares são gastos nas TICs, mas são desconhecidos os gastos com a capacitação dos servidores públicos. Com isso, eles são obrigados a se adaptarem as necessidades da tecnologia e não a tecnologia ser adaptada às necessidades deles.

Neste texto e no próximo, uma tentativa será feita para alertar o quanto o governo brasileiro está dependente de grandes empresas de tecnologia de informação, ao adquirir ou terceirizar tecnologias, muitas vezes suspeitas e não devidamente testadas no mundo desenvolvido, a exemplo do nosso sistema de voto eletrônico. Isso vem se dando diante das tentativas de se utilizar as tecnologias de comércio eletrônico no âmbito do governo, sem considerar a distinção entre o que é público e o que é privado.

Com isso, a democracia está sendo posta em risco, sobretudo quando se trata de eleições, que no Brasil e alguns países são terceirizadas e privatizadas. A Justiça Eleitoral não tem a propriedade do sistema de voto eletrônico nem o controle do processo eleitoral. As urnas eletrônicas têm sido adquiridas de uma única corporação, que tem comemorado o volume de vendas  feitas à Justiça Eleitoral como sendo o maior de sua história, em mais de 100 anos de existência. O processo eleitoral é realizado de tal forma que tira do eleitor o poder de fiscalizar o seu próprio voto, já que ele é transformado em mercadoria. Nesse processo, o eleitor se torna um alienado incompetente, quando nem ele nem o governo conhecem o processo tecnológico a que estão sendo submetidos.

O mercado de urnas eletrônicas no Brasil é basicamente monopolista, com a presença de um único fornecedor. Sabe-se que o monopólio é danoso para a sociedade, diante da dependência criada e de práticas abusivas. Quando o governo da Holanda sentiu que seu país não tinha o conhecimento nem a capacidade para lidar com o sistema de voto eletrônico daquele país, bastante similar ao nosso, simplesmente aboliu a sua utilização, depois de quase 20 anos de experiência. Num mercado monopolista, o governo holandês começou a sofrer, segundo a literatura, um processo de chantagem e práticas abusivas por parte de seu fornecedor de urnas eletrônicas.

Portanto, é mais do que necessário se conhecer a utilização do sistema de voto eletrônico no Brasil, considerando as suas características básicas, a saber:

a) Manutenção de um mercado monopolista, envolvendo milhões de dólares;
b) Manutenção da idéia de “Segurança pela Obscuridade”, tão condenada pelos técnicos brasileiros e internacionais;
c) Retirada do poder de controle do voto pelo eleitor, o qual é deslocado para beneficiar terceiros, através da privatização ou terceirização das eleições, e para reforçar o poder e prestígio da Justiça Eleitoral.

O conceito de “Segurança por Obscuridade” relacionado com urnas eletrônicas já foi devidamente detonado. Primeiramente, quando um magistrado nos Estados Unidos pediu que cientistas da computação da Universidade de Princeton apontassem as vulnerabilidades de urnas eletrônicas. Depois, na Holanda, o governo se negou a fornecer as urnas eletrônicas para serem testadas, alegando que tais artefatos não eram de sua propriedade. Talvez esse seja o caso no Brasil, quando a Justiça Eleitoral não tem demonstrado interesse em submetê-las ao teste de uma comunidade científica independente, mesmo pagando caríssimo por cada urna eletrônica.

O processo eleitoral, diante de sua natureza democrática, não pode ser privatizado ou terceirizado. Se isto acontecer, o mais sagrado processo de qualquer democracia, que diz respeito à contagem de votos, é retirado do poder dos eleitores.  Neste caso, a Justiça Eleitoral abandonou uma de suas competências principais que é de regulamentar e administrar as eleições, de forma aberta e transparente, repassando para o mercado a contagem de votos, em nome da conveniência, do “progresso” e da “eficiência”.

O parlamento brasileiro não poderá deixar de encarar estas questões numa reforma política, que não pode ficar restrita apenas a uma reforma eleitoral. Segundo a imprensa, alguns parlamentares tem sido favoráveis inclusive à extinção da Justiça Eleitoral. No próximo texto, avançaremos na discussão dessas questões, considerando que tanto a desorganização de eleições quanto a existência de fraudes e corrupções durante a realização delas são tão antigas quanto a democracia. 

*José Rodrigues Filho é professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador nas Universidades de Johns Hopkins e Harvard