Eduardo Militão
O texto da MP 527 aprovado ontem pela Câmara cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Mas ainda falta a análise de dez destaques, um deles ampliando o sistema para todas as obras públicas.
Íntegra do relatório e texto da MP 527
O texto da MP 527 aprovado ontem pela Câmara cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Mas ainda falta a análise de dez destaques, um deles ampliando o sistema para todas as obras públicas.
Íntegra do relatório e texto da MP 527
1. Contratação integrada, a nova licitaçãoSituação atualExistem seis modalidades de licitação:
- Concorrência, para grandes obras
- Tomada de preços, para médias obras
- Pregão, para compras de materiais de consumo
- Convite, para pequenas obras e serviços
- Concurso, para trabalhos artísticos
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
CríticasO DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o “turn key”.
- Concorrência, para grandes obras
- Tomada de preços, para médias obras
- Pregão, para compras de materiais de consumo
- Convite, para pequenas obras e serviços
- Concurso, para trabalhos artísticos
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
CríticasO DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o “turn key”.
2. Projeto básico e orçamentosSituação atualA lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.
O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
CríticasA Consultoria de Orçamento da Câmara diz ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que “objetos subjetivos” permitirão corrupção e superfaturamento. Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras. A Advocacia Geral da União discorda e diz que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos.
O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
CríticasA Consultoria de Orçamento da Câmara diz ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que “objetos subjetivos” permitirão corrupção e superfaturamento. Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras. A Advocacia Geral da União discorda e diz que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos.
3. Inversão das fases da licitaçãoSituação atualNas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final.
O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo.
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).
O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo.
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).
4. Redução dos recursosSituação atualO licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na Justiça
O que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
CríticasA assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de “sustentabilidade ambiental”, a fim de excluir determinados licitantes.
O que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
CríticasA assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de “sustentabilidade ambiental”, a fim de excluir determinados licitantes.
5. Preço e qualidadeSituação atualA lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item.
O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.
CríticasPara a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa “dar um cheque em branco” para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.
O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.
CríticasPara a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa “dar um cheque em branco” para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.
6. Aditivos sem limites para Fifa e COISituação atualAs empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desequilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas.
O que diz o projetoApesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê três exceções para eles:
— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos
— por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
CríticasPara o DEM, a falta de limites para a Fifa e o COI corre o risco de virar regra. Bastaria alegar que o erro na obra é decorrente de uma exigência das organizações esportivas internacionais. O relator da matéria, José Guimarães (PT-CE), diz ser "impossível" impor limites a entidades "de relevância" no direito esportivo internacional.
O que diz o projetoApesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê três exceções para eles:
— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos
— por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
CríticasPara o DEM, a falta de limites para a Fifa e o COI corre o risco de virar regra. Bastaria alegar que o erro na obra é decorrente de uma exigência das organizações esportivas internacionais. O relator da matéria, José Guimarães (PT-CE), diz ser "impossível" impor limites a entidades "de relevância" no direito esportivo internacional.
7. Bônus ou remuneração variávelSituação atualA empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras.
O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
CríticasConsultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação?
O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
CríticasConsultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação?
8. Aeroportos de outras cidadesSituação atualNão trata desse assunto.O que diz o projetoEmenda aprovada e apoiada por Jovair Arantes (PTB-GO) e outros líderes permite que aeroportos de capitais a até 350 km das cidades-sedes se beneficiem dos mecanismos do RDC. Por exemplo: Goiânia, que não conseguiu sediar jogos, poderá fazer reformas em seu aeroporto com as novas regras, porque fica a 200km de Brasília, uma das cidades da Copa.
9. PublicidadeSituação atualPraticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.
O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.
10. Comissão de licitaçãoSituação atual(Sem informação)
O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
CríticasO DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.
9. PublicidadeSituação atualPraticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.
O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.
10. Comissão de licitaçãoSituação atual(Sem informação)
O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
CríticasO DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.
11. Lista de obras da Copa e das OlimpíadasSituação atualA lei atual não é específica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.
O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.
12. Licitantes remanescentesSituação atualSe o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado.
O que diz o projetoQuase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados... - aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.
13. Endividamento de cidades-sede da CopaSituação atualPela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.
O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.
Fontes: Relatório de Jandira Feghali, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça
O que diz o projetoQuase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados... - aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.
13. Endividamento de cidades-sede da CopaSituação atualPela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.
O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.
Fontes: Relatório de Jandira Feghali, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça
