Nos jornais: dez parlamentares têm empresas de consultoria

O Estado de S. Paulo

Dez parlamentares têm empresas de consultoria

Dez parlamentares eleitos no ano passado declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ser donos ou sócios de empresas de consultoria - mas todos negam semelhanças entre sua situação e a do ex-ministro Antonio Palocci, que despertou suspeitas de conflito de interesses ao faturar cerca de R$ 20 milhões nos últimos quatro anos.

Na bancada dos consultores, vários afirmam que suas empresas estão inativas. É o caso, por exemplo, do deputado e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso (PMDB), controlador da NC Participações e Consultoria, empresa com capital social de R$ 5,36 milhões. Outro caso é o do senador Tião Viana (PT-AC), sócio da Ambiente Engenharia e Consultoria, com capital de R$ 15 mil.

O deputado João Maia (PR-RN) declarou ter cotas em quatro consultorias - a soma das participações não chegava a R$ 10 mil no ano passado. Segundo ele, apenas uma das empresas continua ativa, para recebimento de um aluguel comercial.

Anthony Garotinho (PR), deputado pelo Rio de Janeiro, relacionou entre seus bens cotas da W11 Consultoria e Assessoria Empresarial. Segundo ele, o "W" se refere ao nome de seu filho, Wladimir, controlador da empresa. "Nunca prestei consultoria para ninguém", declarou.

Hacker faz novos ataques e PF entra na investigação

A Polícia Federal abriu ontem investigação sobre os ataques de hackers a sites do governo federal, do Senado e de autarquias ligadas à União. A iniciativa de investigar partiu da própria PF, encarregada de apurar crimes cibernéticos federais. Desde a quinta-feira, a PF reúne informações para monitorar a ação dos hackers. Ontem, a investigação foi oficialmente aberta, mas nenhum dado foi divulgado para não atrapalhar a apuração.

A onda de ataques começou quarta-feira e atingiu os portais da Presidência; do Senado, do Ministério do Esporte, da Receita, da Petrobrás, culminando ontem com a invasão ao portal do IBGE, e aos ministérios da Cultura e do Esporte (pela segunda vez). Na quarta-feira, hackers do LulzSecBrazil, braço brasileiro do grupo internacional Lulz Security, que promove ataques cibernéticos contra CIA e o FBI, foram responsabilizados pela invasão ao site da Petrobrás.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) informou que está estudando os ataques, mas ainda não foi recomendada nenhuma ação extra de segurança. A avaliação do Planalto é que a intenção dos hackers é chamar a atenção, já que até agora a ação principal foi derrubar páginas oficiais ou, no caso do IBGE, fazer "pichações", como são chamados os recados deixados por grupos de hackers em páginas invadidas. Por isso, a Presidência prefere não comentar as ações.

PSDB liga aluguel de Palocci a fraude e pede investigação

O PSDB entrou com uma representação no Ministério Público de São Paulo pedindo para que a Procuradoria-Geral de Justiça investigue a compra do imóvel alugado pelo ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci em Moema, zona sul da capital. Para os tucanos, há indícios de que o dinheiro usado no negócio tenha sido fruto de lavagem de dinheiro e corrupção em prefeituras.

Mas no documento, assinado pelo presidente do PSDB paulista, deputado estadual Pedro Tobias, a única prefeitura citada é a de Mauá, na Grande São Paulo, cidade onde o proprietário do apartamento, Gesmo Siqueira dos Santos, filiou-se ao PT. Segundo a representação, o PT "possui íntima relação" com a cidade, por se tratar de uma das primeiras prefeituras conquistadas pela legenda. O atual prefeito é o petista Oswaldo Dias.

Citando a Polícia Civil e o Ministério Público, o PSDB diz haver indícios de que Santos esteja relacionado a um esquema milionário de lavagem de dinheiro e a uma organização criminosa. Por suspeitar que a empresa Lion Franquia e Participação Ltda, uma das donas do imóvel, seja "de fachada", os tucanos pedem que a procuradoria apure qual a relação de Santos com Palocci, quem é o real proprietário do imóvel e qual a origem do dinheiro usado na compra.

"Dilma deve fazer a articulação política, pois orquestra só pode ter um regente"

Com a autoridade de quem foi o articulador político do governo nas maiores crises da Era Lula, do mensalão à demissão do ministro José Dirceu, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) define a coordenação política como uma espécie de "pronto-socorro". É para lá que convergem os "casos terminais da política", isto é, "toda espécie de problema que os parlamentares não conseguem resolver nos vários ministérios", diz.

Neste "cenário de guerra", adverte, o coordenador político fica na linha de tiro para proteger o presidente. Mas, segundo ele, o novo esquema de coordenação montado pela presidente Dilma Rousseff após a queda de Antonio Palocci da Casa Civil não a exime da tarefa de articulação política. "Ela pode delegar e transferir responsabilidades, mas, no fim das contas, a orquestra só pode ter um regente", diz o deputado, para quem o presidente é "mais do que líder político, é uma espécie de líder espiritual da Nação".

Para Fifa, País quer 'ganhar a Copa, não organizá-la'

O ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou, em entrevista ao Estado, que as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 usam supostas exigências da Fifa para justificar seus problemas. "É preciso tomar cuidado para que supostas exigências da Fifa não se convertam em muletas para que cidades ocultem determinadas ineficiências."

Para o ministro, o estádio do Corinthians, em Itaquera, é "solução" para a abertura da Copa. Admitiu, porém, que o governo está "apreensivo" com o andamento das obras em São Paulo. Segundo Orlando Silva, houve um "erro" no processo que tirou o estádio do Morumbi da Copa do Mundo: "Crer que um clube, isoladamente, fosse capaz de resolver um estádio no padrão da Fifa para a abertura".

O ministro voltou a defender o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e rebateu a ideia de que o governo esteja querendo fazer obras com "orçamentos secretos". O RDC permite ao governo manter sobre sigilo o valor estimados de obras e contratações durante as licitações relacionadas à Copa. A polêmica sobre a proposta, segundo ele, é baseada em "premissas falsas".

STF deverá decidir como calcular o aviso prévio proporcional

Mesmo acusado de omisso, o Congresso deve deixar com o Supremo Tribunal Federal (STF) a tarefa de decidir os parâmetros para o cálculo do aviso prévio proporcional para trabalhadores demitidos sem justa causa. Parlamentares admitem que a Casa não terá condições de dar uma resposta rápida ao tema.

A falta de um consenso sobre o assunto entre deputados e senadores fica evidente na multiplicidade de projetos em tramitação. Na sessão em que o Supremo decidiu que vai fixar uma fórmula para o pagamento do aviso proporcional, o ministro Carlos Ayres Britto observou que existem 49 projetos no Congresso propondo prazos dos mais variados para esta proporcionalidade.

Para quem pede demissão, nada deve ser alterado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer novos valores para aviso prévio pode afetar apenas o caixa dos empregadores. A regra que será provisoriamente definida pelo STF, enquanto o Congresso não votar um projeto sobre o assunto, obrigará as empresas a pagar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador, mas não deve atingir o empregado que pede demissão.

Essa é a avaliação de especialistas e a base dos projetos que tratam do assunto e que tramitam no Congresso. O artigo da Constituição que baseia toda a discussão dos processos no STF sobre o aviso prévio é expresso: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias."

'Dilma deve continuar na articulação'

O novo esquema de coordenação montado pela presidente Dilma Rousseff após a queda de Antonio Palocci da Casa Civil não a exime da articulação política, diz em entrevista ao Estado o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Pacote de ajuda à Grécia pode atingir € 120 bi

A União Europeia socorrerá a Grécia pela segunda vez, com um pacote que pode chegar a € 120 bilhões. A ajuda ao país, cujas dívidas são 150% superiores ao PIB, foi anunciada ontem, em Bruxelas, pelo primeiro-ministro grego, Georges Papandreou.

Folha de S. Paulo

Governo aciona PF para apurar ataques de hackers

A Polícia Federal foi acionada pelo governo e já investiga os ataques de hackers que derrubaram ou invadiram ao menos oito sites de órgãos federais desde quarta. Ontem, os alvos foram o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o Ministério da Cultura. Não há informação se dados desses sites foram roubados. A onda de ataques alardeada pelos hackers afetou também sites da Presidência, Petrobras, Receita, do Ministério do Esporte, do Senado e o portal Brasil.

Além de organizarem ações para sobrecarregar os sistemas e, assim, tirar as páginas do ar, os grupos Lulz Sec e Anonymous divulgaram dados supostamente recolhidos durante os ataques. Tanto o Ministério do Esporte quanto a Petrobras informaram que não foram roubadas informações de usuários, como senhas e e-mails divulgados pelos invasores. Enquanto o Esporte classificou a invasão de "perimetral", a Petrobras nega violação de sua rede. O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) afirma que não acompanhava os grupos de hackers responsáveis pelos ataques. Antes da invasão, porém, havia um "alerta" sobre possíveis ações em páginas brasileiras.

Previdência cobrará de cartórios pensão paga para mortos

O Ministério da Previdência Social vai cobrar dos cartórios a devolução de aposentadorias e pensões pagas a pessoas que morreram sem que a informação do óbito fosse repassada ao INSS. Na segunda-feira, o governo vai acionar na Justiça pelo menos um cartório de cada Estado. O objetivo é pedir a devolução de mais de R$ 100 mil nessa primeira ação. Pela lei, os cartórios devem informar até o dia 10 de cada mês os óbitos ocorridos no período imediatamente anterior, com a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa que morreu.

Os dados podem ser entregues pessoalmente em uma agência do INSS ou ser enviados para a Previdência Social por e-mail ou pelos Correios. A falta dessas informações permite a familiares ou a conhecidos dos mortos continuarem a receber o benefício da aposentadoria que já deveria ter sido cortado. Sem atualização, o rombo na Previdência cresce. Em abril, o INSS registrou um deficit de R$ 5,7 bilhões, e a despesa com pagamento de benefícios previdenciários superou R$ 20 bilhões.

Briga ameaça aliança de Maluf e Alckmin

Uma disputa pelo controle dos contratos da CDHU (Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) colocou em risco a recente aliança entre PSDB e PP em São Paulo. Na última semana, o secretário estadual de Habitação, Silvio Torres (PSDB), e o presidente da companhia, Antonio Carlos Amaral Filho (PP), entraram em conflito pelo comando da comissão de licitações do órgão. A previsão de investimentos da pasta para este ano é de R$ 1,8 bilhão.

Inspirada nas revoltas árabes, Natal vive "primavera potiguar"

Única prefeita do PV em capitais, Micarla de Sousa enfrenta em Natal uma onda de protestos organizados pela internet. Os manifestantes já se preparam para coletar assinaturas para formalizar um pedido de impeachment. Ela ainda é alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte por supostas irregularidades em aluguéis de imóveis para uso da administração municipal.

Manifestantes dizem que parte da inspiração veio da Primavera Árabe, onda de protestos contra governantes do Oriente Médio e do norte da África que começou em 2010 e foi amplificada pela internet. "A insatisfação em Natal começou por questões locais, mas acabou se conectando com as revoltas árabes principalmente no uso da internet, que leva as críticas às ruas de maneira pacífica", disse o professor de antropologia Gilson Andrade, 28, um dos líderes do movimento.

Europa revisa tratado de livre circulação

Os líderes da União Europeia decidiram ontem emendar o tratado de Schengen para deixar claro em que situações poderá ser reintroduzido o controle de passaportes nas fronteiras de 25 países do continente. É uma resposta à nova onda de imigração que ocorre desde o início do ano, após as revoltas em países do norte da África. O tratado de Schengen começou a ser discutido em 1985 e entrou em vigor dez anos depois.

Ele aboliu na prática as fronteiras internas entre os 25 países signatários. Qualquer um viaja sem necessidade de passaporte ou visto por todos os membros da União Europeia, menos Reino Unido, Irlanda, Bulgária, Romênia e Chipre. Também estão no tratado Suíça, Noruega e Islândia, que não fazem parte da UE. Mas essa livre circulação de pessoas tem sido ameaçada nos últimos tempos.

O Globo

Brasil vive boom de compra de imóveis por estrangeiros

Executivos de multinacionais que se encontram no Brasil a trabalho e investidores estrangeiros estão provocando um verdadeiro boom de compra de imóveis no país, principalmente no Rio e em São Paulo. Há casos, como o da Sotheby's Realty, braço imobiliário da casa de leilões inglesa, em que as vendas devem quadruplicar até o fim do ano. Em outras empresas, o número de negócios com apartamentos de luxo está, no mínimo, dobrando. Muitos compram para morar, mas há também quem esteja de olho num bom investimento: o preço do metro quadrado no Leblon, por exemplo, teve alta de 45% em relação a junho de 2010.

Fala mandarim?

Com o mercado imobiliário aquecido, cresce a procura por corretores que falem inglês e espanhol. Mas, com a vinda de empresas chinesas para o Brasil, como é o caso da ZTE e da Sinopec, já há vagas até para quem arrisca o mandarim.

Ameaça de ataques deixa PM em alerta

Detectada pelo serviço de inteligência, a possibilidade de ataques de traficantes a policiais em represália a morte de oito bandidos levou a PM a reforçar ontem a segurança no entorno de favelas e também das cabines policiais.

Irã: disputa de poder eleva tensão nuclear

O presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, entrou em confronto político com os aiatolás, e isso representa um novo entrave às negociações sobre o programa nuclear. Presos políticos denunciam sofrer estupros nas cadeias do país.

Defesa não se opõe mais a fim do sigilo

Após o Itamaraty, o Ministério da Defesa comunicou à Presidência que não tem restrição à proposta, já aprovada na Câmara, que acaba com o sigilo eterno de documentos. Com isso, Dilma vai recomendar aprovação no Senado.

Turismo trágico

O espaço indevido entre o alambrado e a parede dos Arcos da Lapa, de onde um turista francês despencou e morreu ontem, enquanto passeava de bonde. Na Espanha, durante uma festa de São João, um brasileiro caiu na fogueira e morreu.

PF investiga a ação de hackers

A Polícia Federal vai investigar a ação de hackers que invadiram sites oficiais. Ontem, a página do IBGE ficou por 12 horas fora do ar com uma mensagem nacionalista na tela.

Correio Braziliense

14 fugitivos perigosos do entorno rondam o DF

Situação precária em 16 presídios nas cidades vizinhas ao Distrito Federal provoca uma rebelião e um resgate de detentos em menos de 24 horas, deixando um total de 14 bandidos à solta. Ontem, em Santo Antônio do Descoberto, 14 criminosos escaparam após a cadeia ser invadida por comparsas - apenas três foram recapturados. Na noite de quinta-feira, internos renderam os únicos dois agentes que faziam a segurança da prisão de Alexânia e iniciaram um levante que deixou cinco feridos, entre eles um policial militar. Três criminosos conseguiram fugir. Mapeamento feito pelo Correio mostra que os presídios do Entorno estão superlotados: são 1.822 condenados para 1.278 vagas. E somente 230 agentes prisionais se revezam em turnos na vigilância desses locais. As polícias Militar e Civil do DF reforçaram a busca pelos fugitivos.

Bactéria fatal: E.coli pode ter chegado ao Brasil

O Ministério da Saúde suspeita que dois moradores de Campinas (SP) estejam contaminados. Eles chegaram da Europa e apresentaram sintomas da doença, que já matou 45 pessoas.

Criação da concursobrás será por MP

Expectativa é de que a transformação do Cespe em empresa pública vinculada ao Ministério da Educação seja votada até o fim do ano.

Custo de vida: viajar de ônibus fica 5% mais caro

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autoriza aumento Maximo para as passagens interestaduais e internacionais. Novos valores podem ser cobrados a partir da próxima sexta-feira.

Conjuntura: Dilma vai cobrar BC sobre juros

Capitaneados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, integrantes do governo tentam convencer a presidente de que não há mais necessidade de aumentar a Selic para conter a inflação.

A terceirização da democracia e a privatização das eleições no Brasil – Parte II

"Qual a garantia que os cidadãos têm de sua privacidade, quando empresas privadas, sobretudo de outros países, podem ter acesso aos nossos dados?"

José Rodrigues Filho*

A literatura internacional é rica em exemplos espetaculares de falhas e riscos nos processos de terceirização de Tecnologias de Informação (TI) no setor público.  No Brasil, existe uma abundância tanto na aquisição quanto na terceirização de TI, porém pouco se conhece sobre os fatores de risco inerentes às práticas de terceirização. Para se ter uma idéia do crescimento do investimento em TI no país, basta dizer que o Brasil é o segundo maior investidor entre os países do chamado BRICS (Brasil, Rússia, India, China e África do Sul), ficando atrás apenas da China.

No caso do setor público, os fatores de riscos oriundos da terceirização afetam a sociedade como um todo, sobretudo os funcionários públicos que começam a sofrer com os salários corroídos, enquanto perspectivas vantajosas são comemoradas, principalmente por corporações internacionais. Por conta desses riscos, o governo tem a obrigação de responder questões tais como: Quais são os principais fatores de riscos expressos nos contratos de terceirização? Quais as principais corporações internacionais envolvidas com a terceirização de TI no Brasil? Num mercado quase monopolista, quando existem poucos fornecedores, torna-se necessário conhecer se a aquisição ou terceirização dessas tecnologias estão se dando por conta de uma necessidade da sociedade ou por interesses das grandes corporações.

Considerando que o governo é o maior coletor de informação dos cidadãos, a relação entre terceirização e privacidade vem merecendo muitas preocupações. Qual a garantia que os cidadãos têm de sua privacidade, quando empresas privadas, sobretudo de outros países, podem ter acesso aos nossos dados? Até que ponto a legislação internacional dos países de origem das corporações com contratos com o governo brasileiro afetam a nossa privacidade?

A legislação internacional anti-terrorista dos Estados Unidos, por exemplo, cria as condições legais que expandem o poder das agências de inteligência policial, a exemplo do chamado FBI, para obter informações de cidadãos de qualquer pais. Isto pode acontecer mediante contratos de vendas ou de terceirização de TI, ou seja, quando empresas americanas prestam serviços aos governos de outros países.  Portanto, nossas informações podem ser repassadas para o FBI, por exemplo, sem que nem o governo nem os cidadãos estejam sabendo do que está acontecendo.

Estudos recentes realizados no Canadá mostraram a preocupação de cidadãos canadenses com os contratos de terceirização do governo com empresas canadenses, vinculadas à corporações americanas. Por conta disto, o Sindicato dos Servidores Públicos de uma província canadense questionou o ministro da Saúde, que tinha um contrato de terceirização de determinadas funções na área de saúde com uma empresa canadense, vinculada a outra empresa americana. Isto significava que as autoridades americanas poderiam ter acesso às informações de cidadãos canadenses, mesmo sem a autorização deles, e serem até investigados pelo FBI.  Para evitar isto, houve uma mudança da legislação no sentido de proteger os cidadãos.

Uma vez que no Brasil a empresa fabricante de urnas eletrônicas é a multinacional Diebold, é provável que estejamos submetidos à lei anti-terrorista americana, ou seja, ao chamado Patriot Act, que amplia o poder policial americano para ter acesso às informações de qualquer cidadão brasileiro e julgá-lo na forma desta lei. Assim sendo, a invasão da privacidade neste país está escancarada, já que o projeto de voto eletrônico demonstra ser direcionado por possibilidades tecnológicas e conveniências burocráticas, ao invés de ser um projeto democraticamente debatido e de utilidade social.

Para gerar mais preocupações, as próximas eleições serão realizadas através de urnas biométricas, quando será criado um dos maiores banco de dados do mundo, com informações valiosas de todos os eleitores brasileiros. Não há dúvidas de que muitos estão interessados nesse banco de dados, uma vez que poderão acessar nossas informações sem que sequer tenhamos conhecimento disso. Países pobres da Africa e o Haiti já se submeteram às urnas biométricas. Na próxima eleição, será a nossa vez, segundo a Justiça Eleitoral. Por que isto não acontece nos países ricos, sobretudo nos países da Europa? Por sermos cidadãos de países pobres ou em desenvolvimento, temos que ser vigiados ou vistos como supostos terroristas? A quem interessa o nosso corpo digitalizado, através de testes biométricos?

Em que pesem todas as denúncias e críticas sobre as falhas e vulnerabilidades das urnas eletrônicas por renomados cientistas brasileiros e internacionais, conforme estão relatados nos seguintes Voto Seguro e Fraude Urnas Eletrônicas e as evidencias de que o nosso sistema de contagem de votos não é transparente e está sob o controle do mercado, ferindo o mais sagrado princípio de uma democracia, o voto eletrônico no Brasil é comemorado como sendo uma grande, embora falsa, realização nacional. O pior de tudo isso é que nesse mercado temos de ser submetidos aos interesses de um único vendedor.

O que nos impressiona é o silencio de várias instituições que defendem a transparência e a ética na política e nas eleições, deixando a sociedade totalmente desinformada sobre os riscos do processo de terceirização e privatização das eleições.

O parlamento brasileiro terá que tomar uma posição durante a reforma política, evitando que a sociedade brasileira seja submetida a testes biométricos nas próximas eleições, já que não parece haver uma justificativa para isso. Enquanto não for criado um órgão independente de segurança da informação, com o propósito de proteger a nossa privacidade, a aplicação da biometria para identificação deve ser proibida. Não há dúvidas sobre os grandes interesses comerciais para a realização de eleições biométricas neste país. Portanto, muitos dos processos de terceirização no governo devem ser revistos, incluindo o que abrange as eleições.

Ademais, o parlamento brasileiro deve provocar uma mudança profunda em termos da administração das eleições neste país. Tanto o governo quanto os partidos políticos e a sociedade como um todo devem participar desta discussão. Esse será o tema do nosso próximo texto – administração das eleições no Brasil.

Leia também:

A terceirização da democracia e as eleições no Brasil – I 

*Professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador nas Universidades de Johns Hopkins e Harvard

Entenda o que é o regime de licitações para a Copa do Mundo

Eduardo Militão

O texto da MP 527 aprovado ontem pela Câmara cria o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Mas ainda falta a análise de dez destaques, um deles ampliando o sistema para todas as obras públicas.  

Íntegra do relatório e texto da MP 527

1. Contratação integrada, a nova licitaçãoSituação atualExistem seis modalidades de licitação:
- Concorrência, para grandes obras
- Tomada de preços, para médias obras
- Pregão, para compras de materiais de consumo
- Convite, para pequenas obras e serviços
- Concurso, para trabalhos artísticos
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado
Por regra, as contratações são parciais. Uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e outra com o acabamento.
O que diz o projetoDá a opção à União, Estados e municípios de usarem o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) apenas para tocarem as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro. A principal inovação é a criação da “contratação integrada”, o chamado “turn key”, em que a obra é contratada por inteiro – projetos básico e executivo e construção – e deve ser entregue à administração pública pronta para uso.
CríticasO DEM reclama que o Tribunal de Contas da União ainda não está tecnicamente preparado para fiscalizar o “turn key”. 

2. Projeto básico e orçamentosSituação atualA lei diz que é o governo quem tem que fazer os projetos básicos das obras. Ou seja, tem que entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.
O que diz o projetoNa modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” às empresas licitantes. A administração fará um orçamento interno, mantido em sigilo até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias.
CríticasA Consultoria de Orçamento da Câmara diz ser difícil estimar o preço de uma obra sem um projeto básico ou, pelo menos, uma relação detalhada dos principais itens do empreendimento, como cimento, ferro, revestimentos, mão-de-obra especializada e terraplanagem. O Ministério Público entende que “objetos subjetivos” permitirão corrupção e superfaturamento. Já o presidente do TCU, Benjamin Zymler, se diz favorável ao anteprojeto de engenharia na licitação, mas entende que ele tem que ser bem feito. Caso contrário, a empresa poderá ter enorme vantagem em relação ao Estado – caso de superfaturamento. Ou ainda, o Estado poderá ter enorme vantagem em relação à empresa – casos em que a empreiteira pode começar os trabalhos e depois abandonar por falta de condições financeiras. A Advocacia Geral da União discorda e diz que o anteprojeto é suficientemente detalhado; além disso, o texto da proposta prevê julgamentos com critérios objetivos.

3. Inversão das fases da licitaçãoSituação atualNas grandes obras, é preciso se habilitar juridicamente primeiro antes de oferecer as melhores propostas numa licitação. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final.
O que diz o projetoPrimeiro, as empresas oferecem os lances. Só quem vencer a licitação é que vai ter que apresentar a documentação da habilitação. Para apressar essa fase, será possível usar um cadastro com a pré-qualificação permanente das empresas interessadas em participar de licitações.
CríticasO presidente do TCU, Benjamin Zymler, entende que é preciso barrar “aventureiros”, aqueles que oferecem propostas irrisórias para vencerem a disputa a qualquer preço. Ele propõe que haja um valor-limite abaixo do qual o empresário terá que provar ter mesmo condições de executar a obra sem sair no prejuízo. 
Zymler ainda defende um mecanismo do PLC 32/07 do Senado. Por ele, haveria três fases: a habilitação econômico-financeira (para barrar os aventureiros), a seleção das propostas e a habilitação jurídica (com a papelada burocrática).

4. Redução dos recursosSituação atualO licitante pode entrar com recursos contra o edital, depois contra uma empresa habilitada ou desabilitada e depois ainda contra uma empresa declarada vencedora. Cada recurso suspende a realização da licitação. Ainda há casos que vão parar na Justiça
O que diz o projetoO julgamento dos recursos vai acontecer apenas no final, após a escolha do vencedor e a aprovação ou não de sua habilitação. De acordo com interpretação do PSDB, os recursos contra o edital não vão suspender o andamento da licitação.
CríticasA assessoria técnica do PSDB entende que, maliciosamente, o governo poderá editar uma medida provisória com exigências de “sustentabilidade ambiental”, a fim de excluir determinados licitantes.

5. Preço e qualidadeSituação atualA lei diz que, quando o critério de escolha for preço e técnica, os pesos deverão ser de 50% para cada item.
O que diz o projetoNa contratação integrada, o critério será sempre de técnica e preço. Poderá ser admitido até 70% de peso para um dos dois itens. O artigo 6º do RDC ainda diz que a “busca da vantagem” para a administração não será apenas preço, mas também benefícios diretos e indiretos, sustentabilidade ambiental, manutenção, depreciação econômica e “outros fatores de igual relevância”.
CríticasPara a liderança do PSDB, o novo conceito de vantagem significa “dar um cheque em branco” para a administração. O DEM defende que a contratação integrada também inclua o critério de escolha baseado apenas no preço. O DEM ainda defende que a proporção de técnica e preço seja a mesma de hoje, limitada a 50% de peso para cada item.

6. Aditivos sem limites para Fifa e COISituação atualAs empresas têm que cumprir o orçamento, mas, se provarem desequilíbrio financeiro, pode haver reajuste no contrato de até 25% para obras e até 50% para reformas.
O que diz o projetoApesar de o governo entender que os aditivos serão reduzidos com a contratação integrada, a MP 521 prevê três exceções para eles: 
— por necessidade de alteração de projeto a pedido da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI), sem limites de aditivos
— por exigência da Administração Pública, no limite de 25% e 50%
— para recomposição financeira motivada por casos de força maior, como tragédias e enchentes, sem limites de aditivos
CríticasPara o DEM, a falta de limites para a Fifa e o COI  corre o risco de virar regra. Bastaria alegar que o erro na obra é decorrente de uma exigência das organizações esportivas internacionais. O relator da matéria, José Guimarães (PT-CE), diz ser "impossível" impor limites a entidades "de relevância" no direito esportivo internacional.

7. Bônus ou remuneração variávelSituação atualA empresa que vence o contrato tem a obrigação de cumpri-lo exatamente como prometeu. Não há nenhum bônus se antecipar prazos ou usar tecnologias inovadoras.
O que diz o projetoO governo poderá conceder uma “remuneração variável” às empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. O valor do bônus não poderá estourar o orçamento inicial do empreendimento.
CríticasConsultoria de Orçamento da Câmara sugere que o teto orçamentário seja definido para não pairar dúvidas. Ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou ao orçamento sigiloso da licitação?

8. Aeroportos de outras cidadesSituação atualNão trata desse assunto.O que diz o projetoEmenda aprovada e apoiada por Jovair Arantes (PTB-GO) e outros líderes permite que aeroportos de capitais a até 350 km das cidades-sedes se beneficiem dos mecanismos do RDC. Por exemplo: Goiânia, que não conseguiu sediar jogos, poderá fazer reformas em seu aeroporto com as novas regras, porque fica a 200km de Brasília, uma das cidades da Copa.

9. PublicidadeSituação atualPraticamente todos os atos da licitação são publicados no Diário Oficial.
O que diz o projetoSó os atos mais relevantes vão para o Diário Oficial – obras de mais de R$ 150 mil e serviços de mais de R$ 80 mil. O restante é publicado apenas na internet, na página de transparência da administração.

10. Comissão de licitaçãoSituação atual(Sem informação)
O que diz o projetoA maioria dos servidores que vão compor as comissões de licitação deverá ser de funcionários públicos efetivos ou celetistas.
CríticasO DEM quer que todos os membros das comissões sejam funcionários efetivos ou celetistas.

11. Lista de obras da Copa e das OlimpíadasSituação atualA lei atual não é específica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O que diz o projetoAs obras referentes à Copa de 2014, Copa das Confederações de 2013, Olimpíadas e Paraolimpíadas poderão usar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estará na matriz de responsabilidades da União, estados e municípios. A lista dos empreendimentos da Olimpíadas será definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caso não sejam definidas pela APO a tempo, serão escolhidas obras consideradas “imprescindíveis” para cumprir os compromissos perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).
CríticasA exceção das obras “imprescindíveis” pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento.

12. Licitantes remanescentesSituação atualSe o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado é chamado para executá-lo cobrando o preço do primeiro colocado.
O que diz o projetoQuase o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante – segundo, terceiro, quarto, quinto colocados... - aceitar o preço daquele vencedor desistente, aí será chamado o segundo colocado, que poderá exigir o seu próprio preço para tocar a obra.

13. Endividamento de cidades-sede da CopaSituação atualPela Medida Provisória 2185-35/2001, os municípios que estão com obras em andamento podem refinanciar suas dívidas acima do limite da receita líquida real. O prazo para usar esse benefício termina em junho de 2011.
O que diz o projetoO prazo para refinanciar dívidas acima do limite quando houver obras em andamento é esticado até 31 de dezembro de 2013. Isso vai beneficiar os municípios-sedes da Copa do Mundo.

Fontes: Relatório de Jandira Feghali, Assessorias técnicas do PCdoB, PSDB e DEM, Ministério Público, consultores de orçamento, auditores e membros do TCU, e promotores de Justiça

Licitação simplificada encarecerá Copa, dizem auditores